Lei Complementar Nº 98/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 07/11/2018
EMENTA
- CONCEDE ANISTIA, PARCELAMENTO E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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