Lei Complementar DECRETO Nº 71/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 21/09/2018
EMENTA
- CONCEDE ANISTIA, PARCELAMENTO E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma