Decreto Executivo N° 045/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 25/06/2018
EMENTA
- “REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO INC. V DO ART. 386 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E FIXA VALORES”
Integra da norma
EMENTA
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