Decreto Executivo N° 045/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 25/06/2018

EMENTA

  • “REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO INC. V DO ART. 386 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E FIXA VALORES”
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