Lei Complementar Nº 097 /2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/05/2018
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EMENTA

  • “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 44, 45, 46 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, DA NOVA DENOMIÇÃO, AMPLIA E MODIFICA AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”