Decreto Executivo Nº 102/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/09/2017
EMENTA
- “SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, TODA E QUALQUER ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE EM TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma