Lei Complementar Nº 092 /2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 29/09/2017
EMENTA
- ALTERA O ART. 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO ISSQN.
Integra da norma