Lei Ordinária Nº 1094/2017

EMENTA

• REGULAMENTA OS INCISOS XIX, XX, XXIII, XXVIII E L, DO ARTIGO 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO ESTABELECE NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE CONTROLE DE AGENTES E VETORES TRANSMISSORES E EPIDEMIAS, DISCIPLINA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS E COMPONENTES COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, ESCOMBROS, ENTULHOS, MATERIAIS E RESIDUOS DEPOSITADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.