Lei Ordinária Nº 1072/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/09/2017
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui

EMENTA

  • “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC - RECRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON - CRIA O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON - CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”