Lei Ordinária Nº 1072/2017

EMENTA

• “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC – RECRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON – CRIA O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON – CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”