Lei Ordinária Nº 1072/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/09/2017
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EMENTA
- “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC - RECRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON - CRIA O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON - CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma