Decreto Executivo 61/2017

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Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 01/06/2017

EMENTA

  • ALTERA O ARTIGO 9º DO DECRETO N.º 11/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO REGIME DE ADIANTAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.