Decreto Executivo Nº 22/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/02/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma