Decreto Executivo Nº 22/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/02/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017.
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