Decreto Executivo 51/2017

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Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/05/2017

EMENTA

  • NOMEIA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO PROCESSO DE ADEQUAÇÃO E/ OU ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.