Decreto Executivo 35/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/03/2017
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EMENTA

  • ALTERA O VALOR DO COMPLEMENTO PECUNIÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.