Decreto Executivo 34/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/03/2017

EMENTA

  • REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
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