Decreto Executivo Nº 9/2017, /2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/01/2017
EMENTA
- CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014 E 2015 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma