Decreto Executivo Nº 5/2017,/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/01/2017
EMENTA
- DECLARA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, RECONHECE SITUAÇÃO ANORMAL NAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma