Lei Complementar Nº 091/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/03/2017
EMENTA
- ALTERA O ARTIGO 4, DA LEI Nº. 238/1999, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma