Lei Complementar Nº 091/2017

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Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/03/2017

EMENTA

  • ALTERA O ARTIGO 4, DA LEI Nº. 238/1999, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.