Lei Complementar Nº 90/2017/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 17/03/2017
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EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2011, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE CARLO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.