Lei Complementar Nº 088/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/02/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Integra da norma