Lei Ordinária Nº 1056 /2017

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/05/2017

EMENTA

  • “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL INTEGRADO DE SEGURANÇA, RURAL, AUTORIZA O MUNICÍPIO A ESTABELECER CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, PROMOVER A AQUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA A INSTALAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.