Lei Ordinária 993/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/03/2016
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE GUARDA, DEPÓSITO E CUSTÓDIA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, POR ENVOLVIMENTO EM CONTRAVENÇÕES E POR OBSTRUÇÃO INDEVIDA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, FIXA TARIFAS PARA A REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”