Lei Ordinária 993/2016

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/03/2016

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE GUARDA, DEPÓSITO E CUSTÓDIA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, POR ENVOLVIMENTO EM CONTRAVENÇÕES E POR OBSTRUÇÃO INDEVIDA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, FIXA TARIFAS PARA A REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”