Decreto Executivo 090/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/12/2015

EMENTA

  • “FIXA DATA PARA INICIO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICIPAIS DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.