Lei Ordinária 976/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 01/10/2015
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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