Decreto Executivo 058/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/09/2015
EMENTA
- “REGULA PROCEDIMENTO PARA ANÁLISE DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma