Lei Ordinária 971/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/09/2015
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma