Lei Ordinária 289/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 18/12/2000
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EMENTA

  • "EXTINGUE O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE CARLO, AUTORIZA ADESÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DA EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"