Lei Ordinária 968/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 19/08/2015

EMENTA

  • “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 4º, ALÍNEA I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 952/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”