Lei Complementar 62/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 04/07/2013
EMENTA
- “CONCEDE ANISTIA E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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