Lei Complementar 052/2011

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/12/2011

EMENTA

  • “FIXA VALOR PARA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, FIXA VALOR PARA A TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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