Lei Complementar 051/2011

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Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 14/12/2011

EMENTA

  • “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 06 DE MARÇO DE 2006 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS”.