Lei Complementar 046/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 30/05/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma