Lei Complementar 046/2011

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 30/05/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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