Lei Ordinária 750/2010

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 17/11/2010

EMENTA

  • Autoriza o Prefeito Municipal a instituir o programa de combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nos estabelecimentos escolares públicos e privados da rede municipal de ensino e dá outras providências.