Lei Complementar 036/2009

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 24/04/2009
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui

EMENTA

  • Altera o artigo 41 da Lei N° 013/2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.