Lei Complementar 030/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 31/10/2008
EMENTA
- Altera o artigo 5º da Lei Complementar Nº 006/2003, que institui a contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Integra da norma