Lei Complementar 030/2008

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Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 31/10/2008

EMENTA

  • Altera o artigo 5º da Lei Complementar Nº 006/2003, que institui a contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.