Lei Complementar 029/2008

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 15/08/2008
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EMENTA

  • Altera a redação dos artigos 18, 62 e 64 da Lei Complementar Municipal Nº 013, de 12 de dezembro de 2005, inclui no referido diploma legal o artigo 65-A, cria o Departamento de Trânsito e Transportes e o cargo de Diretor e dá outras providências.