Lei Complementar 028/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 e dá outras providências.
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