Lei Complementar 023/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 15/10/2007
EMENTA
- Dispõe sobre os princípios da política dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Integra da norma