Lei Complementar 023/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 15/10/2007
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EMENTA

  • Dispõe sobre os princípios da política dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar, e dá outras providências.