Lei Complementar 005/2002
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 14/11/2002
EMENTA
- Institui no âmbito da administração pública municipal, o programa de desligamento voluntário- PDV e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados as servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Integra da norma