Lei Complementar 020/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 13/04/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a extinção do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a criação do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, com a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Monte Carlo, a transposição de cargos e servidores na forma que especifica, e dá outras providências.
Integra da norma