Lei Ordinária 417/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 25/06/2004
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assumir dispêndios do PROERD (Programa de resistência as drogas e violência), e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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