Lei Ordinária 339/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 04/04/2002
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de SC POR-FDM, e tomar empréstimos junto ao Fundo de desenvolvimento municipal e dá outras providências.
Integra da norma