Lei Ordinária 287/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 15/12/2000
EMENTA
- Autoriza o Prefeito Municipal a promover a anulação de lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a respectiva anulação e baixa no sistema municipal de controle e registro da dívida ativa e dá outras providências.
Integra da norma