Lei Ordinária 287/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 15/12/2000

EMENTA

  • Autoriza o Prefeito Municipal a promover a anulação de lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a respectiva anulação e baixa no sistema municipal de controle e registro da dívida ativa e dá outras providências.
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