Lei Ordinária 271/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 27/10/2000
EMENTA
- Isenta do pagamento das prestações adquirentes de lotes da prefeitura municipal integrantes do loteamento municipal criado pela Lei N° 130/96 de 28 de novembro de 1996 e dá outras providências.
Integra da norma