Lei Ordinária 271/2000

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 27/10/2000

EMENTA

  • Isenta do pagamento das prestações adquirentes de lotes da prefeitura municipal integrantes do loteamento municipal criado pela Lei N° 130/96 de 28 de novembro de 1996 e dá outras providências.