Lei Ordinária 200/1998

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Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 26/06/1998

EMENTA

  • Cria a comissão municipal de esportes, define a sua composição e atribuições, fixa o mandato e os critérios de nomeação de seus membros e disciplina a exploração de espaços publicitários nos bens públicos utilizados para a prática de atividades esportivas e dá outras providências.