Lei Ordinária 159/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 03/07/1997

EMENTA

  • Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.
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