Lei Ordinária 114/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 14/12/1995
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EMENTA

  • Autoriza Chefe do Poder Executivo a celebração de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria do Estado de Segurança Pública e dá outras providências.